LEI MUNICIPAL Nº 1.335 DE 25 DE MARÇO DE 2025

por adm última modificação 28/03/2025 11h47
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

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