LEI MUNICIPAL Nº 1.332, DE 18 DE MARÇO DE 2025

por adm última modificação 28/03/2025 11h41
SÚMULA: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DOS LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO, PARA CRIAÇÃO E PROLONGAMENTO DE RUAS DE USO COMUM DA POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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