LEI 1040-2019 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7502015, A QUAL DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS VALORES DA VERBA INDENIZATÓRIA NO RECESSO PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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última modificação
21/01/2020 12h57