Leis 2016

por adm — publicado 25/04/2019 08h42, última modificação 25/04/2019 08h42

864-2016 AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS.pdf

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865-2016 DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.pdf

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866-2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.pdf

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867-2016 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A.pdf

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869-2016 ALTERA O PERCENTUAL DE.pdf

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870-2016 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf

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871-2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO.pdf

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872-2016 Autoriza o Município de Nova Monte.pdf

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873-2016 Autoriza o Município de Nova Monte.pdf

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874-2016 Estabelece a utilização de símbolos.pdf

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875-2016 Desafeta e Autoriza o Município de Nova.pdf

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876-2016 Dispõe sobre o cancelamento de.pdf

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877-2016 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE.pdf

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878-2016 Autoriza o Município de Nova.pdf

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879-2016 DISPÕE SOBRE A.pdf

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880-2016 DESTINA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE.pdf

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881-2016 Inclui no perímetro urbano de Nova Monte.pdf

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882-2016 Declara de utilidade pública a Associação.pdf

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883-2016 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf

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LEI 806 2016 AUTORIZA O AJUSTE SALARIAL.pdf

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LEI 807 2016 AUTORIZA O AJUSTE.pdf

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LEI 808 2016 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf

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LEI 809 2016 Altera artigo 2º da Lei 7722015, a.pdf

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LEI 810 2016 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA.pdf

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LEI 811 2016 Declara de interesse social o.pdf

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LEI 812 2016 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO.pdf

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LEI 813 2016 Altera artigo 4º da Lei 4592010.pdf

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LEI 814 2016 ALTERA ARTIGO 1º “CAPUT” DA.pdf

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LEI 815 2016 AUTORIZA A SUPLEMENTAR O.pdf

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LEI 816 2016 AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE.pdf

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LEI 817 2016 Altera o inciso “z” do artigo “12”.pdf

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LEI 818 2016 Cria o Fundo Municipal da.pdf

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LEI 819 2016 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA.pdf

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LEI 820 2016 Altera os anexos I, II e VIII da Lei.pdf

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LEI 821 2016 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART..pdf

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LEI 822 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO.pdf

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LEI 823 2016 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA.pdf

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LEI 824 2016 AUTORIZA A ABERTURA DE.pdf

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LEI 825 2016 DISPÕE SOBRE.pdf

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LEI 826 2016 ALTERA ARTIGO 14º DA LEI Nº.pdf

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LEI 827 2016 Altera os artigos 72, 80, 82, 283 e.pdf

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LEI 828 2016 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA.pdf

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LEI 829 2016 Institui o Programa Municipal de.pdf

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LEI 830 2016 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.pdf

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LEI 831 2016 Dispõe sobre a concessão de diárias de.pdf

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LEI 832 2016 DISPÕE SOBRE O.pdf

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LEI 834-2016 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf

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LEI 835-2016.pdf

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LEI 836 - 2016.pdf

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LEI 837-2016.pdf

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LEI 839-2016.pdf

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LEI 840-2016.pdf

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LEI 841-2016.pdf

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LEI 842 2016.pdf

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LEI 843 2016.pdf

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LEI 844 2016.pdf

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LEI 846 2016.pdf

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LEI 847 2016.pdf

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LEI 851 2016.pdf

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