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Leis 2014

por adm publicado 25/04/2019 08h41, última modificação 25/04/2019 08h41

Lei 642 - 2014 - Altera PCCS.pdf

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Lei 643 - 2014 - cria cargo casa do artesão.pdf

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Lei 644 - 2014 - Processo seletivo.pdf

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Lei 645 - 2014 - INSS.pdf

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Lei 646 - 2014 - Fontes de Recursos.pdf

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Lei 647-2014 - Creche Municipal.pdf

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Lei 648-2014 - Sistema municipal de Cultura.pdf

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Lei 649-2014 - PREVVER.pdf

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Lei 650-2014 - INCRA.pdf

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Lei 651 - Cria cargos - Assessor de Imprensa.pdf

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Lei 652- cria ouvidoria.pdf

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Lei 653 - PROVIAS.pdf

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Lei 654 - RETIRADA DA AMIU.pdf

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Lei 655 - permuta.pdf

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Lei 656 - mais medico.pdf

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Lei 657 - PROVIAS - corrigido-1.pdf

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Lei 658 - cargos camara.pdf

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Lei 659-2014 - Coordenador e ouvidor municipal.pdf

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Lei 660 - mãe social.pdf

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Lei 661- 2014 - PCCS saude.pdf

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Lei 662-2014 - licença maternidade.pdf

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Lei 664 - Fundo de Defesa Civil.pdf

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Lei 665 - Alteração da lei 520 2011.pdf

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Lei 666 - alteração salarial camara.pdf

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Lei 667 - Isenção Dívida Ativa.pdf

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Lei 668 - Cria a Compdec.pdf

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Lei 669 - prevver.pdf

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Lei 670 - Cria cargos - Instrutor de Fanfarra.pdf

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Lei 671 - Insalubridade.pdf

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Lei 673 - Altera PCCS da Saúde alt.pdf

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Lei 674 - Altera o Conselho Municipal de Saúde.pdf

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Lei 676 - Crédito Adicional Suplementar Quadra Esportiva.pdf

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Lei 677 - Verba Indenizatoria camara.pdf

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Lei 678 - Reajuste salário educação.pdf

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Lei 679 - Conselho Educação.pdf

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Lei 680 - PCCS ADM salários atuais .pdf

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Lei 681 - teste seletivo Contratação excepcional 2.pdf

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Lei 682 - Crédito Adicional Suplementar Estradas.pdf

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Lei 683 - Crédito Adicional Suplementar Sinalização.pdf

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Lei 684- Crédito Adicional Especial - Salário Educação.pdf

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Lei 685 - Crédito Adicional Suplementar Pavimentação.pdf

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Lei 686 - Crédito Adicional Suplementar Saúde equipamentos.pdf

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Lei 687 - Contratação agente comunitário de saúde.pdf

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Lei 688 - CMAS.pdf

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Lei 689 - 2014 - Crédito Adicional Suplementar PAR.pdf

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Lei 690-2014 - Crédito Adicional Suplementar - E.pdf

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Lei 691-2014 - Quilometragem.pdf

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Lei 692-2014 - Fanfarra mirim.pdf

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Lei 693-2014 - Crédito adicional suplementar bueiros.pdf

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Lei 694 - Altera PCCS da Saúde - nova versão consolidada.pdf

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Lei 695 - 2014 - plano cultura.pdf

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Lei 696 - 2014 - feriado aniversario.pdf

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Lei 697 - Altera Lei 416-2009 valor iptu.pdf

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Lei 698 - APAE.pdf

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Lei 699 - altera taxas lei 624 2013.pdf

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Lei 700 - UAB.pdf

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Lei 701 - PPA.pdf

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Lei 702 - LDO.pdf

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Lei 703 - LOA.pdf

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Lei 704 - Ressarcimento Ilson e Valdinei.pdf

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Lei 705 - Altera PCCS da Administração.pdf

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Lei 707 - Altera anexo PCCS Educação.pdf

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Lei 708 - Conselho Tutelar.pdf

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Lei 709 - Política Municipal de meio ambiente.pdf

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Lei 710 - ISSQN.pdf

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Lei 711 - Ajuste Orçamentario da Camara.pdf

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Lei 712 - Convênio com a APAE - 2015.pdf

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PDF document icon Lei 712 - Convênio com a APAE - 2015.pdf — Documento PDF, 104 KB (106927 bytes)

Lei 713 - Altera estrutura Administrativa.pdf

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Lei 714 - Altera anexo PCCS da Administração salario sub.pdf

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Lei 715 - ISSQN cartorios.pdf

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Lei 716 - Municipalização estrada municipal.pdf

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Lei 718 - Altera Formação Conselho de Meio Ambiente.pdf

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PDF document icon Lei 718 - Altera Formação Conselho de Meio Ambiente.pdf — Documento PDF, 183 KB (187521 bytes)

Lei 719 - abertura de credito.pdf

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Lei 720 - Teste Seletivo 2015 educação.pdf

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Lei 721 - verba indenizatoria.pdf

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