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Leis 2013

por adm — publicado 25/04/2019 08h41, última modificação 25/04/2019 08h41

Lei 558- 2013 2013 Contratação Temporária.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 09h56

PDF document icon Lei 558- 2013 2013 Contratação Temporária.pdf — Documento PDF, 111 KB (114569 bytes)

Lei 559- 2013 Locação Imoveis.pdf

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PDF document icon Lei 559- 2013 Locação Imoveis.pdf — Documento PDF, 84 KB (86642 bytes)

Lei 560 -2013 Patrolamento carreadores.pdf

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PDF document icon Lei 560 -2013 Patrolamento carreadores.pdf — Documento PDF, 65 KB (67328 bytes)

Lei 561- 2013 Estrutura Administrativa.pdf

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PDF document icon Lei 561- 2013 Estrutura Administrativa.pdf — Documento PDF, 261 KB (267977 bytes)

Lei 562- 2013 Altera anexos Lei 334.pdf

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PDF document icon Lei 562- 2013 Altera anexos Lei 334.pdf — Documento PDF, 142 KB (145446 bytes)

Lei 563- 2013 Ginasio Esportes.pdf

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PDF document icon Lei 563- 2013 Ginasio Esportes.pdf — Documento PDF, 65 KB (67107 bytes)

Lei 564- 2013 Consorcio da Saúde.pdf

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PDF document icon Lei 564- 2013 Consorcio da Saúde.pdf — Documento PDF, 209 KB (214863 bytes)

Lei 565-2013-Teste Seletivo.pdf

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PDF document icon Lei 565-2013-Teste Seletivo.pdf — Documento PDF, 93 KB (95539 bytes)

Lei 566- 2013 Isenção Divida.pdf

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PDF document icon Lei 566- 2013 Isenção Divida.pdf — Documento PDF, 66 KB (67690 bytes)

Lei 567- 2013 Conselho Educação Fisica.pdf

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PDF document icon Lei 567- 2013 Conselho Educação Fisica.pdf — Documento PDF, 113 KB (116380 bytes)

Lei 568- 2013 Limpeza Lotes urbanos.pdf

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PDF document icon Lei 568- 2013 Limpeza Lotes urbanos.pdf — Documento PDF, 48 KB (50031 bytes)

Lei 569-2013 regula acesso informação.pdf

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PDF document icon Lei 569-2013 regula acesso informação.pdf — Documento PDF, 111 KB (114673 bytes)

Lei 570- 2013 Altera Lei 334.pdf

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PDF document icon Lei 570- 2013 Altera Lei 334.pdf — Documento PDF, 116 KB (119507 bytes)

Lei 571- 2013 Regula Sobreaviso saúde.pdf

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PDF document icon Lei 571- 2013 Regula Sobreaviso saúde.pdf — Documento PDF, 69 KB (70719 bytes)

Lei 572- 2013 Cria Sec Meio Ambiente.pdf

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PDF document icon Lei 572- 2013 Cria Sec Meio Ambiente.pdf — Documento PDF, 270 KB (276885 bytes)

Lei 573- 2013 Aquicultura.pdf

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PDF document icon Lei 573- 2013 Aquicultura.pdf — Documento PDF, 73 KB (75579 bytes)

Lei 574 2013 Proibe Vendedor Ambulante.pdf

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PDF document icon Lei 574 2013 Proibe Vendedor Ambulante.pdf — Documento PDF, 73 KB (75412 bytes)

lei 575 2013 Ajuda PM e Policia Civil.pdf

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PDF document icon lei 575 2013 Ajuda PM e Policia Civil.pdf — Documento PDF, 70 KB (72289 bytes)

Lei 576 - 2013 Conratar F Banco Brasil.pdf

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PDF document icon Lei 576 - 2013 Conratar F Banco Brasil.pdf — Documento PDF, 404 KB (414360 bytes)

Lei 577 2013 Regulamenta CMDRs.pdf

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PDF document icon Lei 577 2013 Regulamenta CMDRs.pdf — Documento PDF, 755 KB (773209 bytes)

Lei 578 2013 Ratifica medida de lote 20.pdf

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PDF document icon Lei 578 2013 Ratifica medida de lote 20.pdf — Documento PDF, 402 KB (411780 bytes)

Lei 579 2013 Usina.pdf

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PDF document icon Lei 579 2013 Usina.pdf — Documento PDF, 404 KB (414518 bytes)

Lei 580 2013 Verba Indenizatória.pdf

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PDF document icon Lei 580 2013 Verba Indenizatória.pdf — Documento PDF, 577 KB (591062 bytes)

Lei 581 2013 Conselho sobre Drogas.pdf

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PDF document icon Lei 581 2013 Conselho sobre Drogas.pdf — Documento PDF, 1.41 MB (1482742 bytes)

Lei 582 - aumenta tecnico em enfermagem.pdf

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PDF document icon Lei 582 - aumenta tecnico em enfermagem.pdf — Documento PDF, 580 KB (594512 bytes)

Lei 583 - PREVVER-1.pdf

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PDF document icon Lei 583 - PREVVER-1.pdf — Documento PDF, 775 KB (793746 bytes)

Lei 584- Desconto do IPTU.pdf

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Lei 585- CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.pdf

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PDF document icon Lei 585- CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.pdf — Documento PDF, 1.42 MB (1484135 bytes)

Lei 586- Aumenta cargos.pdf

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PDF document icon Lei 586- Aumenta cargos.pdf — Documento PDF, 1.26 MB (1319926 bytes)

Lei 587 - Altera anexos da Lei nº 334-2007.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h00

PDF document icon Lei 587 - Altera anexos da Lei nº 334-2007.pdf — Documento PDF, 222 KB (228272 bytes)

Lei 588 - aumenta salarios professores.pdf

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PDF document icon Lei 588 - aumenta salarios professores.pdf — Documento PDF, 479 KB (491374 bytes)

Lei 589 - torna municipal a estrada izolina da silva barbosa.pdf

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PDF document icon Lei 589 - torna municipal a estrada izolina da silva barbosa.pdf — Documento PDF, 402 KB (411938 bytes)

Lei 590- Estrutura Administrativa Municipal.pdf

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PDF document icon Lei 590- Estrutura Administrativa Municipal.pdf — Documento PDF, 4.40 MB (4609011 bytes)

Lei 591 - auxílio financeiro militar e civil-1.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h01

PDF document icon Lei 591 - auxílio financeiro militar e civil-1.pdf — Documento PDF, 405 KB (415396 bytes)

Lei 592 - conselho municipal de cultura.pdf

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PDF document icon Lei 592 - conselho municipal de cultura.pdf — Documento PDF, 228 KB (234279 bytes)

Lei 593 - Crédito adicional saúde.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h01

PDF document icon Lei 593 - Crédito adicional saúde.pdf — Documento PDF, 402 KB (412646 bytes)

Lei 594- Conselho Municipal de desenvolvimento rural.pdf

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PDF document icon Lei 594- Conselho Municipal de desenvolvimento rural.pdf — Documento PDF, 1.07 MB (1126279 bytes)

Lei 595- Comodato Expoverde n.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h02

PDF document icon Lei 595- Comodato Expoverde n.pdf — Documento PDF, 404 KB (413702 bytes)

Lei 596- Cria a Coordenadoria de defesa Civil.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h02

PDF document icon Lei 596- Cria a Coordenadoria de defesa Civil.pdf — Documento PDF, 403 KB (413291 bytes)

Lei 597- Estrutura Administrativa Municipal - 06-2013.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h03

PDF document icon Lei 597- Estrutura Administrativa Municipal - 06-2013.pdf — Documento PDF, 4.38 MB (4591024 bytes)

Lei 598 - Crédito adicional quadra.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h03

PDF document icon Lei 598 - Crédito adicional quadra.pdf — Documento PDF, 770 KB (789037 bytes)

Lei 599- Cria cargos - Coordenador defesa Civil.pdf

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PDF document icon Lei 599- Cria cargos - Coordenador defesa Civil.pdf — Documento PDF, 1.09 MB (1140009 bytes)

Lei 600- espera nas filas de bancos.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h04

PDF document icon Lei 600- espera nas filas de bancos.pdf — Documento PDF, 577 KB (591351 bytes)

Lei 601- Acesso a informação camara.pdf

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PDF document icon Lei 601- Acesso a informação camara.pdf — Documento PDF, 1.59 MB (1665515 bytes)

Lei 602- ouvidoria camara.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h04

PDF document icon Lei 602- ouvidoria camara.pdf — Documento PDF, 577 KB (591683 bytes)

Lei 603 - Crédito adicional quadra.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h04

PDF document icon Lei 603 - Crédito adicional quadra.pdf — Documento PDF, 420 KB (430178 bytes)

Lei 604- ABERTURA DE CRÉDITO brinquedoteca.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h05

PDF document icon Lei 604- ABERTURA DE CRÉDITO brinquedoteca.pdf — Documento PDF, 419 KB (429584 bytes)

Lei 605 - Cria o núclio urbano do Loteamento Jardim Planalto.pdf

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PDF document icon Lei 605 - Cria o núclio urbano do Loteamento Jardim Planalto.pdf — Documento PDF, 229 KB (235403 bytes)

Lei 606 - Declara de interesse social o Loteamento Jardim Planalto-1.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h05

PDF document icon Lei 606 - Declara de interesse social o Loteamento Jardim Planalto-1.pdf — Documento PDF, 222 KB (227855 bytes)

Lei 607 - abertura credito.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h05

PDF document icon Lei 607 - abertura credito.pdf — Documento PDF, 232 KB (238133 bytes)

Lei 608 - Insalubridade.pdf

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PDF document icon Lei 608 - Insalubridade.pdf — Documento PDF, 228 KB (233713 bytes)

Lei 609- Regulamenta sobreaviso saúde.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h05

PDF document icon Lei 609- Regulamenta sobreaviso saúde.pdf — Documento PDF, 223 KB (229341 bytes)

Lei 610- Prorroga prazo IPTU.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h05

PDF document icon Lei 610- Prorroga prazo IPTU.pdf — Documento PDF, 224 KB (229962 bytes)

Lei 611- Declara de interesse social o Bairro Mato Grosso.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h05

PDF document icon Lei 611- Declara de interesse social o Bairro Mato Grosso.pdf — Documento PDF, 222 KB (227980 bytes)

Lei 612 -Desafeta e incorpora os bens dominiais.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h05

PDF document icon Lei 612 -Desafeta e incorpora os bens dominiais.pdf — Documento PDF, 231 KB (236819 bytes)

Lei 613 - Iluminação pública.pdf

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PDF document icon Lei 613 - Iluminação pública.pdf — Documento PDF, 235 KB (241482 bytes)

Lei 614- royalties petroleo.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h05

PDF document icon Lei 614- royalties petroleo.pdf — Documento PDF, 229 KB (234713 bytes)

Lei 615- assistencia social.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h05

PDF document icon Lei 615- assistencia social.pdf — Documento PDF, 267 KB (274340 bytes)

Lei 616- Declara de interesse social o Loteamento Sonho Meu.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h05

PDF document icon Lei 616- Declara de interesse social o Loteamento Sonho Meu.pdf — Documento PDF, 222 KB (228048 bytes)

Lei 617 - credito suplementar ultrasson.pdf

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PDF document icon Lei 617 - credito suplementar ultrasson.pdf — Documento PDF, 232 KB (237725 bytes)

Lei 618- Estrutura Administrativa Municipal - 10-2013.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h06

PDF document icon Lei 618- Estrutura Administrativa Municipal - 10-2013.pdf — Documento PDF, 415 KB (425828 bytes)

Lei 619- venda imovel.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h06

PDF document icon Lei 619- venda imovel.pdf — Documento PDF, 228 KB (234306 bytes)

Lei 620 - permuta capela mortuaria.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h06

PDF document icon Lei 620 - permuta capela mortuaria.pdf — Documento PDF, 229 KB (235452 bytes)

Lei 621 - credito suplementar camara.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h06

PDF document icon Lei 621 - credito suplementar camara.pdf — Documento PDF, 230 KB (236498 bytes)

Lei 622- cria FMDMA meio ambiente.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h06

PDF document icon Lei 622- cria FMDMA meio ambiente.pdf — Documento PDF, 261 KB (267746 bytes)

Lei 623 - cria conselho meio ambiente.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h06

PDF document icon Lei 623 - cria conselho meio ambiente.pdf — Documento PDF, 248 KB (254625 bytes)

Lei 624 - Lei de Taxas.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h06

PDF document icon Lei 624 - Lei de Taxas.pdf — Documento PDF, 269 KB (275795 bytes)

Lei 625- codigo de proteção ambiental.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h06

PDF document icon Lei 625- codigo de proteção ambiental.pdf — Documento PDF, 844 KB (864260 bytes)

Lei 626- gratificação.pdf

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PDF document icon Lei 626- gratificação.pdf — Documento PDF, 233 KB (238951 bytes)

Lei 627- PCCS ok.pdf

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PDF document icon Lei 627- PCCS ok.pdf — Documento PDF, 511 KB (523688 bytes)

Lei 628 - Casa do artesão.pdf

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PDF document icon Lei 628 - Casa do artesão.pdf — Documento PDF, 223 KB (229169 bytes)

Lei 629 - LDO 2014.pdf

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PDF document icon Lei 629 - LDO 2014.pdf — Documento PDF, 330 KB (338097 bytes)

Lei 630 - PPA 2014 2017.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h07

PDF document icon Lei 630 - PPA 2014 2017.pdf — Documento PDF, 238 KB (244203 bytes)

Lei 631 - LOA.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h07

PDF document icon Lei 631 - LOA.pdf — Documento PDF, 304 KB (311740 bytes)

Lei 632- salario ACS.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h07

PDF document icon Lei 632- salario ACS.pdf — Documento PDF, 240 KB (246317 bytes)

Lei 633- Estrutura Administrativa Municipal - 29-11-2013.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h07

PDF document icon Lei 633- Estrutura Administrativa Municipal - 29-11-2013.pdf — Documento PDF, 390 KB (399375 bytes)

Lei 634- Alvara.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h07

PDF document icon Lei 634- Alvara.pdf — Documento PDF, 303 KB (310883 bytes)

Lei 635- ITR.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h08

PDF document icon Lei 635- ITR.pdf — Documento PDF, 229 KB (235137 bytes)

Lei 636 - Ressarcimento Dezembro.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h08

PDF document icon Lei 636 - Ressarcimento Dezembro.pdf — Documento PDF, 240 KB (246065 bytes)

Lei 637 - Ressarcimento Dezembro.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h08

PDF document icon Lei 637 - Ressarcimento Dezembro.pdf — Documento PDF, 231 KB (237403 bytes)

Lei 638 - folha.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h08

PDF document icon Lei 638 - folha.pdf — Documento PDF, 236 KB (242589 bytes)

Lei 639 - folha.pdf

por adm — última modificação 25/04/2019 10h08

PDF document icon Lei 639 - folha.pdf — Documento PDF, 227 KB (232795 bytes)

Lei 640 - utilidade publica a APLNMV.pdf

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Lei 641 2013 INSS.pdf

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