Leis 2010
Lei 395-2010 Conselho de Segurança Publica.doc
Lei 395-2010 Conselho de Segurança Publica.doc — Documento do Microsoft Word, 291 KB (298496 bytes)
Lei 444-2010 - Altera o n de vagas de Tecnico de Enfermagem.doc
Lei 444-2010 - Altera o n de vagas de Tecnico de Enfermagem.doc — Documento do Microsoft Word, 316 KB (323584 bytes)
Lei 451-2010- CONSTRUCAO DE BUEIROS.doc
Lei 451-2010- CONSTRUCAO DE BUEIROS.doc — Documento do Microsoft Word, 280 KB (287232 bytes)
Lei 472-2010 - LOA 2011.doc
Lei 472-2010 - LOA 2011.doc — Documento do Microsoft Word, 485 KB (496640 bytes)
Lei 473-2010 - Consórcio Intermunicipal de Saude.doc
Lei 473-2010 - Consórcio Intermunicipal de Saude.doc — Documento do Microsoft Word, 277 KB (283648 bytes)
Lei 427-2010 Acrescenta o cargo de Assessor Especial do Gabinete ao quadro do Grupo Funcional dos Cargos de DIRECAO.doc
Lei 427-2010 Acrescenta o cargo de Assessor Especial do Gabinete ao quadro do Grupo Funcional dos Cargos de DIRECAO.doc — Documento do Microsoft Word, 311 KB (318976 bytes)
Lei 428-2010 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N 335 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS.doc
Lei 428-2010 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N 335 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS.doc — Documento do Microsoft Word, 516 KB (528896 bytes)
Lei 429-2010 Altera Lei 424-2009 Prevendo Contratacao de Enfermeiro.doc
Lei 429-2010 Altera Lei 424-2009 Prevendo Contratacao de Enfermeiro.doc — Documento do Microsoft Word, 295 KB (302592 bytes)
Lei 430-2010 Locacao de Imoveis.doc
Lei 430-2010 Locacao de Imoveis.doc — Documento do Microsoft Word, 324 KB (331776 bytes)
Lei 431-2010 Autoriza o Poder Executivo Consorcio Saude.doc
Lei 431-2010 Autoriza o Poder Executivo Consorcio Saude.doc — Documento do Microsoft Word, 290 KB (297472 bytes)
Lei 432-2010 Cria o Fundo Municipal da Economia Solidaria.doc
Lei 432-2010 Cria o Fundo Municipal da Economia Solidaria.doc — Documento do Microsoft Word, 294 KB (301056 bytes)
Lei 433-2010 Muda se o nome da Estrada Mato Grosso.doc
Lei 433-2010 Muda se o nome da Estrada Mato Grosso.doc — Documento do Microsoft Word, 281 KB (287744 bytes)
Lei 434-2010 Institui o Programa Municipal de Combate e Prevencao da Dengue.doc
Lei 434-2010 Institui o Programa Municipal de Combate e Prevencao da Dengue.doc — Documento do Microsoft Word, 303 KB (310272 bytes)
Lei 435-2010 Altera PCCS e Cria o Cargo de Facilitador Monitor e Orientador Social.doc
Lei 435-2010 Altera PCCS e Cria o Cargo de Facilitador Monitor e Orientador Social.doc — Documento do Microsoft Word, 302 KB (309248 bytes)
Lei 436-2010 Concede Incentivos Fiscais ao Laticinio Amazonia Verde Ltda.doc
Lei 436-2010 Concede Incentivos Fiscais ao Laticinio Amazonia Verde Ltda.doc — Documento do Microsoft Word, 273 KB (279552 bytes)
Lei 437-2010 Aumento professores.doc
Lei 437-2010 Aumento professores.doc — Documento do Microsoft Word, 465 KB (476160 bytes)
Lei 438-2010 SIM.doc
Lei 438-2010 SIM.doc — Documento do Microsoft Word, 335 KB (343552 bytes)
Lei 439-2010 - SICRED.doc
Lei 439-2010 - SICRED.doc — Documento do Microsoft Word, 277 KB (284160 bytes)
Lei 440-2010 - DOACAO DO FORUM.doc
Lei 440-2010 - DOACAO DO FORUM.doc — Documento do Microsoft Word, 273 KB (279552 bytes)
Lei 441-2010 Abertura Credito Especial Consorcio.doc
Lei 441-2010 Abertura Credito Especial Consorcio.doc — Documento do Microsoft Word, 285 KB (292352 bytes)
Lei 442-2010 - Parque de Exposicao.doc
Lei 442-2010 - Parque de Exposicao.doc — Documento do Microsoft Word, 272 KB (279040 bytes)
Lei 443-2010 Desafetacao lotes 22- 22-A e 01.doc
Lei 443-2010 Desafetacao lotes 22- 22-A e 01.doc — Documento do Microsoft Word, 275 KB (282112 bytes)
Lei 445-2010 - Precatorios art 100 CF.doc
Lei 445-2010 - Precatorios art 100 CF.doc — Documento do Microsoft Word, 271 KB (278016 bytes)
Lei 446-2010 - OSCIPS.doc
Lei 446-2010 - OSCIPS.doc — Documento do Microsoft Word, 271 KB (277504 bytes)
Lei 447-2010 Diarias.doc
Lei 447-2010 Diarias.doc — Documento do Microsoft Word, 306 KB (313344 bytes)
Lei 447-2011 UNIGRAN.doc
Lei 447-2011 UNIGRAN.doc — Documento do Microsoft Word, 284 KB (290816 bytes)
Lei 448-2010 Comissao de Avaliacao de Desempenho.doc
Lei 448-2010 Comissao de Avaliacao de Desempenho.doc — Documento do Microsoft Word, 288 KB (295424 bytes)
Lei 449-2010 CONTADOR.doc
Lei 449-2010 CONTADOR.doc — Documento do Microsoft Word, 301 KB (308736 bytes)
Lei 450-2010 - Apoio Financeiro ao Clube dos Idosos.doc
Lei 450-2010 - Apoio Financeiro ao Clube dos Idosos.doc — Documento do Microsoft Word, 283 KB (289792 bytes)
Lei 452-2010- INCRA abertura de credito.doc
Lei 452-2010- INCRA abertura de credito.doc — Documento do Microsoft Word, 280 KB (287232 bytes)
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Lei 454-2010 PSF Centro.doc — Documento do Microsoft Word, 279 KB (285696 bytes)
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Lei 455-2010 Criacao do Conselho de Pessoa com Deficiencia.doc — Documento do Microsoft Word, 285 KB (291840 bytes)
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Lei 456-2010 Conselho de Seguranca Publica.doc — Documento do Microsoft Word, 292 KB (299520 bytes)
Lei 457-2010 PREVVER.doc
Lei 457-2010 PREVVER.doc — Documento do Microsoft Word, 277 KB (283648 bytes)
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Lei 458-2010 Dispoe Sobre a Criação do Cns. Trabalho.doc — Documento do Microsoft Word, 279 KB (285696 bytes)
Lei 459-2010 Concessao de Diarias.doc
Lei 459-2010 Concessao de Diarias.doc — Documento do Microsoft Word, 295 KB (302592 bytes)
Lei 460-2010 Adquirir Movel Urbano.doc
Lei 460-2010 Adquirir Movel Urbano.doc — Documento do Microsoft Word, 412 KB (421888 bytes)
Lei 461-2010 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N 424-2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.doc
Lei 461-2010 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N 424-2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.doc — Documento do Microsoft Word, 271 KB (278016 bytes)
Lei 462-2010 - Fundo Municipal do Idoso.doc
Lei 462-2010 - Fundo Municipal do Idoso.doc — Documento do Microsoft Word, 281 KB (288256 bytes)
Lei 463-2010 Altera Artigo CONDEMA.doc
Lei 463-2010 Altera Artigo CONDEMA.doc — Documento do Microsoft Word, 272 KB (278528 bytes)
Lei 464-2010 FHIS.doc
Lei 464-2010 FHIS.doc — Documento do Microsoft Word, 284 KB (291328 bytes)
Lei 465-2010 - Concurso Publico.doc
Lei 465-2010 - Concurso Publico.doc — Documento do Microsoft Word, 321 KB (329216 bytes)
Lei 466-2010 BANMOV.doc
Lei 466-2010 BANMOV.doc — Documento do Microsoft Word, 277 KB (284160 bytes)
Lei 467-2010 - Controlador Geral.doc
Lei 467-2010 - Controlador Geral.doc — Documento do Microsoft Word, 304 KB (311808 bytes)
Lei 468-2010 Aumento do Numero de Vagas Concurso.doc
Lei 468-2010 Aumento do Numero de Vagas Concurso.doc — Documento do Microsoft Word, 326 KB (333824 bytes)
Lei 469-2010 L D O - 2011.doc
Lei 469-2010 L D O - 2011.doc — Documento do Microsoft Word, 311 KB (318976 bytes)
Lei 470-2010 Autoriza o Executivo a Contratra Aluguel de Imoveis.doc
Lei 470-2010 Autoriza o Executivo a Contratra Aluguel de Imoveis.doc — Documento do Microsoft Word, 322 KB (330240 bytes)
Lei 471-2010 - Piscicultura.doc
Lei 471-2010 - Piscicultura.doc — Documento do Microsoft Word, 278 KB (285184 bytes)