Leis 2010

Lei 395-2010 Conselho de Segurança Publica.doc

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Lei 444-2010 - Altera o n de vagas de Tecnico de Enfermagem.doc

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Lei 451-2010- CONSTRUCAO DE BUEIROS.doc

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Lei 472-2010 - LOA 2011.doc

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Lei 473-2010 - Consórcio Intermunicipal de Saude.doc

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Lei 427-2010 Acrescenta o cargo de Assessor Especial do Gabinete ao quadro do Grupo Funcional dos Cargos de DIRECAO.doc

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Lei 428-2010 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N 335 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS.doc

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Lei 429-2010 Altera Lei 424-2009 Prevendo Contratacao de Enfermeiro.doc

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Lei 430-2010 Locacao de Imoveis.doc

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Lei 431-2010 Autoriza o Poder Executivo Consorcio Saude.doc

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Lei 432-2010 Cria o Fundo Municipal da Economia Solidaria.doc

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Lei 433-2010 Muda se o nome da Estrada Mato Grosso.doc

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Lei 434-2010 Institui o Programa Municipal de Combate e Prevencao da Dengue.doc

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Lei 435-2010 Altera PCCS e Cria o Cargo de Facilitador Monitor e Orientador Social.doc

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Lei 436-2010 Concede Incentivos Fiscais ao Laticinio Amazonia Verde Ltda.doc

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Lei 437-2010 Aumento professores.doc

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Lei 438-2010 SIM.doc

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Lei 439-2010 - SICRED.doc

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Lei 440-2010 - DOACAO DO FORUM.doc

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Lei 441-2010 Abertura Credito Especial Consorcio.doc

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Lei 442-2010 - Parque de Exposicao.doc

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Lei 443-2010 Desafetacao lotes 22- 22-A e 01.doc

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