Leis 2002
LEI Nº 200-02 - Huber Whaco.doc
LEI Nº 200-02 - Huber Whaco.doc
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Documento do Microsoft Word,
32 KB (32768 bytes)
Lei nº 201-02 - Abertura de Crédito.doc
Lei nº 201-02 - Abertura de Crédito.doc
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Documento do Microsoft Word,
37 KB (38400 bytes)
Lei nº 202-02 - Abertura de Crédito.doc
Lei nº 202-02 - Abertura de Crédito.doc
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Documento do Microsoft Word,
25 KB (26112 bytes)
Lei nº 203-02 Abertura de Crédito Ad Especial.doc
Lei nº 203-02 Abertura de Crédito Ad Especial.doc
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Documento do Microsoft Word,
36 KB (37376 bytes)
Lei nº 204-02 LDO de 2003.doc
Lei nº 204-02 LDO de 2003.doc
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Documento do Microsoft Word,
95 KB (97280 bytes)
LEI Nº 205-02 reajuste salarial.doc
LEI Nº 205-02 reajuste salarial.doc
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Documento do Microsoft Word,
38 KB (38912 bytes)
LEI Nº 206-02 estrada castanheira.doc
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Documento do Microsoft Word,
21 KB (21504 bytes)
LEI Nº 207-02 estrada vila bela.doc
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Documento do Microsoft Word,
21 KB (21504 bytes)
LEI Nº 208-02 RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS.doc
LEI Nº 208-02 RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS.doc
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Documento do Microsoft Word,
23 KB (23552 bytes)
LEI Nº 209-02 Sentinela.doc
LEI Nº 209-02 Sentinela.doc
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Documento do Microsoft Word,
39 KB (39936 bytes)
LEI nº 210-02 Autorizando doações.doc
LEI nº 210-02 Autorizando doações.doc
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Documento do Microsoft Word,
24 KB (24576 bytes)
LEI Nº 211-02 Centro de Geração de Renda.doc
LEI Nº 211-02 Centro de Geração de Renda.doc
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Documento do Microsoft Word,
23 KB (23552 bytes)
LEI Nº 212-02 Bueiros.doc
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Documento do Microsoft Word,
23 KB (23552 bytes)
Lei nº 213-02 Abertura de Crédito Ad Especial - 195-01.doc
Lei nº 213-02 Abertura de Crédito Ad Especial - 195-01.doc
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Documento do Microsoft Word,
77 KB (79360 bytes)
LEI Nº 214-02 CD20.doc
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Documento do Microsoft Word,
32 KB (33280 bytes)
LEI nº 215-02 SUPLEM EXCESSO CONVÊNIOS.doc
LEI nº 215-02 SUPLEM EXCESSO CONVÊNIOS.doc
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Documento do Microsoft Word,
53 KB (54784 bytes)
LEI Nº 216-02 CRED DE ANULAÇÃO.doc
LEI Nº 216-02 CRED DE ANULAÇÃO.doc
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Documento do Microsoft Word,
52 KB (53760 bytes)
LEI Nº 217-02 Plano Plurianual 2002-2005.doc
LEI Nº 217-02 Plano Plurianual 2002-2005.doc
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Documento do Microsoft Word,
21 KB (22016 bytes)
LEI Nº 218-02 LDO 2002.doc
LEI Nº 218-02 LDO 2002.doc
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Documento do Microsoft Word,
45 KB (46080 bytes)
LEI Nº 219-02 Carteira Identidade.doc
LEI Nº 219-02 Carteira Identidade.doc
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Documento do Microsoft Word,
32 KB (32768 bytes)
LEI Nº 220-02 LDO 2003.doc
LEI Nº 220-02 LDO 2003.doc
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Documento do Microsoft Word,
89 KB (91648 bytes)
LEI Nº 221-02 - Orçamento Programa 2003.doc
LEI Nº 221-02 - Orçamento Programa 2003.doc
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Documento do Microsoft Word,
52 KB (53248 bytes)
Lei nº 222-02 Ab de Crédito Ad Especial -VIVEIRO.doc
Lei nº 222-02 Ab de Crédito Ad Especial -VIVEIRO.doc
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Documento do Microsoft Word,
25 KB (25600 bytes)
LEI Nº 223-02 Casa de Apoio ao Trabalhador.doc
LEI Nº 223-02 Casa de Apoio ao Trabalhador.doc
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Documento do Microsoft Word,
22 KB (23040 bytes)
LEI Nº 224-02 Doação de terrenos.doc
LEI Nº 224-02 Doação de terrenos.doc
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Documento do Microsoft Word,
33 KB (34304 bytes)
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