CARTA DE SERVIÇOS
CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO TEM POR OBJETIVO INFORMAR O
USUÁRIO SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE, AS
FORMAS DE ACESSO A ESSES SERVIÇOS E SEUS COMPROMISSOS E
PADRÕES DE QUALIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
AS DIRETRIZES E DISPOSIÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E
DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTEMPLADAS NA LEI FEDERAL Nº 13.460,
ENTROU EM VIGOR NO DIA 17 DE JUNHO DE 2019.
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