COMUNICADO.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor Eder Fernandes da Silva, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 197 e 198, da Resolução nº: 015/1996 – Regimento Interno do Legislativo Municipal, informa que:
Recebeu o Ofício nº: 354/2022/GABPRES-JCN, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, encaminhando cópia digitalizada dos processos, contendo relatórios técnicos e parecer prévio alusivos ao julgamento das Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Nova Monte Verde/MT, relativas ao exercício de 2020, para adoção dos trâmites legais e desencadeamento das providências regimentais cabíveis.
Informamos que todo o processo está disponível na Câmara Municipal para consulta pública e exercício do controle social de quaisquer interessados, e uma cópia impressa foi disponibilizada para a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para opinar sobre a aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal de Contas, visando propiciar aos responsáveis pelas contas o direito de apresentação das alegações possíveis em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo nº: 197, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Nova Monte Verde/MT.
Publique-se, cumpra-se.
Nova Monte Verde-MT, em 31 de Maio de 2022.
EDER FERNANDES DA SILVA
Vereador Presidente
