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Arquivo PDF document LEI 1.180.2022 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf
por adm última modificação 13/07/2022 12h23
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / LEIS 2022.
Arquivo PDF document Lei 1249 2024 - DISPOE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA.pdf
por adm última modificação 15/05/2024 09h05
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 626- gratificação.pdf
por adm última modificação 25/04/2019 10h06
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / Leis 2013
Arquivo Microsoft Word Document Lei 307 Alvara sanitário.doc
por adm última modificação 24/04/2019 13h03
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / Leis 2006
Arquivo PDF document Lei 617 - credito suplementar ultrasson.pdf
por adm última modificação 25/04/2019 10h06
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / Leis 2013
Arquivo Microsoft Word Document Requerimento 011-2015-Romilton-Mandado Segurança.doc
por adm última modificação 02/05/2019 09h25
Localizado em Processo Legislativo / / Requerimentos / 2015
Arquivo Microsoft Word Document Lei 298 Associação Idosos.doc
por adm última modificação 24/04/2019 13h01
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / Leis 2006
Arquivo Microsoft Word Document Lei 462-2010 - Fundo Municipal do Idoso.doc
por adm última modificação 24/04/2019 13h31
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / Leis 2010
Arquivo PDF document LEI 1071 2020 - “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
por adm última modificação 13/08/2020 11h21
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / LEIS 2020
Arquivo PDF document LEI 921 2017.pdf
por adm última modificação 26/04/2019 10h20
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / Leis 2017