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Arquivo Microsoft Word Document LEI Nº 200-02 - Huber Whaco.doc
por adm última modificação 24/04/2019 12h38
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / Leis 2002
Arquivo PDF document LEI 1169.2022 - “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf
por adm última modificação 04/02/2022 09h58
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / LEIS 2022.
Arquivo PDF document Lei 693-2014 - Crédito adicional suplementar bueiros.pdf
por adm última modificação 25/04/2019 10h27
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / Leis 2014
Arquivo Microsoft Word Document lei n. 247-2004 Recanto dos Pássaros.doc
por adm última modificação 24/04/2019 12h49
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / Leis 2004
Arquivo PDF document Lei 958 2018.pdf
por adm última modificação 26/04/2019 10h26
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / Leis 2018
Arquivo PDF document Lei 734 - Altera Anexo da Lei 678-2014.pdf
por adm última modificação 25/04/2019 10h29
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / Leis 2015
Arquivo PDF document LEI 1160.2022 - ISENÇÃO DE IPTU PARA PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA.pdf
por adm última modificação 07/01/2022 10h57
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / LEIS 2022.
Arquivo PDF document LEI 1149.2021 - “ACRESCENTA DISPOSITIVOACRESCENTA DISPOSITIVO.pdf
por adm última modificação 09/11/2021 13h38
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / LEIS 2021
Arquivo Microsoft Word Document Lei 355-08- Altera quadro-funcionarios lei 334.doc
por adm última modificação 24/04/2019 13h09
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / Leis 2008
Arquivo PDF document Lei 1.298 2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO.pdf
por adm última modificação 30/04/2024 10h42
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / Leis 2024