Resultado da busca por lei

Leis de Acesso à Informação

Encarregado de Proteção de Dados: O encarregado pelo tratamento de dados pessoais possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Encarregado Manoel Zufino da Silva Presidente do Legislativo Telefone (66) 3597-1145 E-mail legislativo@novamonteverde.mt.leg.br Previsão legal LGPD, art. 5º, VIII; Artigo 41, §2º, da LGPD; LGPD em fase de estudos para adequações e implantação conforme as exigências. Política de Privacidade da Câmara Municipal de NOVA MONTE VERDE - MT. Esta Política de Privacidade descreve como a Câmara Municipal de Nova Monte Verde - MT coleta, usa, divulga e protege as informações pessoais dos usuários. A Câmara Municipal está comprometida em proteger a privacidade dos cidadãos e garantir o cumprimento das leis de privacidade aplicáveis. Leia atentamente esta política para entender como as informações pessoais são tratadas pela Câmara Municipal. 1. Coleta de Informações Pessoais A Câmara Municipal poderá coletar informações pessoais dos cidadãos para cumprir suas obrigações legais e proporcionar uma melhor experiência aos usuários. As informações pessoais podem incluir, mas não se limitam a: - Nome completo - Endereço - Endereço de e-mail - Número de telefone -CPF - Outras informações relevantes para o relacionamento com a Câmara Municipal. 2. Uso das Informações Pessoais As informações pessoais coletadas serão utilizadas para os seguintes propósitos: - Fornecer informações sobre as atividades e iniciativas da Câmara Municipal. - Responder a consultas e solicitações dos usuários - Realizar pesquisas de opinião e feedback - Personalizar a comunicação e melhorar os serviços oferecidos - Cumprir obrigações legais e regulatórias 3. Compartilhamento de Informações Pessoais A Câmara Municipal poderá compartilhar informações pessoais apenas nas seguintes circunstâncias: - Com o consentimento explícito do usuário - Quando exigido por lei ou por ordem judicial - Com terceiros contratados para fornecer serviços em nome da Câmara Municipal, mediante obrigações contratuais de confidencialidade - Para proteger os direitos, propriedade ou segurança da Câmara Municipal. 4. Segurança das Informações Pessoais A Câmara Municipal adota medidas de segurança adequadas para proteger as informações pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição. São utilizadas práticas de segurança física, eletrônica e administrativa para proteger as informações pessoais. 5. Retenção de Informações Pessoais As informações pessoais serão retidas pela Câmara Municipal pelo tempo necessário para cumprir os propósitos descritos nesta política, a menos que uma retenção mais longa seja exigida ou permitida por lei. 6. Direitos dos Usuários Os usuários têm o direito de solicitar acesso, retificação, exclusão ou restrição do uso de suas informações pessoais. Também têm o direito de se opor ao processamento de suas informações pessoais. Para exercer esses direitos ou fazer perguntas sobre esta política, os usuários podem entrar em contato com o Encarregado de Dados da Câmara Municipal através dos canais de ouvidoria ou pelo e-mail legislativo@novamonteverde.mt.leg.br. 7. Cookies e Tecnologias de Rastreamento A Câmara Municipal poderá utilizar cookies e outras tecnologias de rastreamento para melhorar a experiência do usuário, analisar tendências e administrar o site. Os usuários podem controlar o uso de cookies nas configurações de seus navegadores. 8. Alterações nesta Política Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. As alterações entrarão em vigor a partir da data de publicação da versão atualizada no site oficial da Câmara Municipal. Recomenda-se aos usuários que revisem regularmente esta política para se manterem informados sobre as práticas de privacidade da Câmara Municipal de NOVA MONTE VERDE/MT. Esta Política de Privacidade é efetiva a partir da data de sua publicação e se aplica a todas as informações pessoais coletadas pela Câmara Municipal. Ao utilizar os serviços da Câmara Municipal de NOVA MONTE VERDE/MT, os usuários concordam com os termos desta política.