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Arquivo PDF document LEI 1108 2021 - ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI Nº 955 2018,.pdf
por adm última modificação 23/03/2021 13h05
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / LEIS 2021
Arquivo PDF document LEI 1109 2021 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
por adm última modificação 23/03/2021 13h05
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / LEIS 2021
Arquivo PDF document LEI 1110 2021 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS NÃO.pdf
por adm última modificação 15/04/2021 09h17
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / LEIS 2021
Arquivo PDF document LEI 1111 2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO.pdf
por adm última modificação 15/04/2021 09h17
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / LEIS 2021
Arquivo PDF document LEI 1112 2021 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO.pdf
por adm última modificação 15/04/2021 09h17
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / LEIS 2021
Arquivo PDF document LEI 1114 2021 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO.pdf
por adm última modificação 15/04/2021 09h18
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / LEIS 2021
Arquivo PDF document LEI 1115 2021 - DISPÕE SOBRE A.pdf
por adm última modificação 06/05/2021 12h23
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / LEIS 2021
Arquivo PDF document LEI 1116 2021 - AUTORIZA O PODER.pdf
por adm última modificação 06/05/2021 12h23
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / LEIS 2021
Arquivo PDF document LEI 1117 2021 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO.pdf
por adm última modificação 06/05/2021 12h24
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / LEIS 2021
Arquivo PDF document LEI 1118 2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A.pdf
por adm última modificação 14/05/2021 12h25
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / LEIS 2021