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LEI 1.188.2022 - DISPÕE SOBREA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf: por adm — última modificação 13/07/2022 12h23
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LEI 983 2018.pdf: por adm — última modificação 26/04/2019 10h28
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Portaria 004.2019 - DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR: por adm — última modificação 24/04/2019 09h32
Localizado em Processo Legislativo / … / Portarias / 2019
Lei 741 - Proibe caminhÃµes.pdf: por adm — última modificação 27/01/2021 14h22
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 2015
LEI 941 2018.pdf: por adm — última modificação 26/04/2019 10h24
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Lei 525-2011 - Protocolo de Intenção Consórcio Saúde.doc: por adm — última modificação 25/04/2019 08h52
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 2011
Lei 1275 2023 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA.pdf: por adm — última modificação 15/05/2024 09h06
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 2023
LEI 906 2017.pdf: por adm — última modificação 26/04/2019 10h17
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 2017
874-2016 Estabelece a utilização de símbolos.pdf: por adm — última modificação 25/04/2019 11h47
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Lei 304Transporte idoso.doc: por adm — última modificação 24/04/2019 13h02
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