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Arquivo PDF document LEI 905 2017.pdf
por adm última modificação 26/04/2019 10h17
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / Leis 2017
Arquivo PDF document Lei 656 - mais medico.pdf
por adm última modificação 25/04/2019 10h24
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / Leis 2014
Arquivo Microsoft Word Document Lei 463-2010 Altera Artigo CONDEMA.doc
por adm última modificação 24/04/2019 13h31
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / Leis 2010
Arquivo Microsoft Word Document Lei 436-2010 Concede Incentivos Fiscais ao Laticinio Amazonia Verde Ltda.doc
por adm última modificação 24/04/2019 13h28
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / Leis 2010
Arquivo PDF document LEI 1006 2019 “Altera o anexo VI da Lei.pdf
por adm última modificação 30/07/2019 11h45
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / Leis 2019
Arquivo PDF document LEI 945 2018.pdf
por adm última modificação 26/04/2019 10h24
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / Leis 2018
Arquivo Microsoft Word Document LEI 293 A Complementa C Tributário.doc
por adm última modificação 24/04/2019 12h59
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / Leis 2006
Arquivo Microsoft Word Document Lei n. 504-2011 - Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providencias..doc
por adm última modificação 25/04/2019 08h53
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / Leis 2011
Arquivo Microsoft Word Document Lei 346-08- Inclusão de Moto Serreiro.doc
por adm última modificação 24/04/2019 13h08
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / Leis 2008
Arquivo PDF document LEI 969 2018.pdf
por adm última modificação 26/04/2019 10h28
Localizado em Processo Legislativo / / LEIS / Leis 2018