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Arquivo PDF document LEI 855 2016.pdf
por adm — última modificação 25/04/2019 11h49
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 2016
Arquivo PDF document LEI 935 2017.pdf
por adm — última modificação 26/04/2019 10h20
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 2017
Arquivo PDF document LEI 1148.2021 - AUTORIZA O EXECUTIVO.pdf
por adm — última modificação 09/11/2021 13h38
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / LEIS 2021
Arquivo PDF document LEI 1.218.2022 - AUTORIZA REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf
por adm — última modificação 13/10/2022 13h47
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / LEIS 2022.
Arquivo PDF document Lei 1267 2023 - AUTORIZA O PODER.pdf
por adm — última modificação 15/05/2024 09h05
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 2023
Arquivo PDF document LEI 928 2017.pdf
por adm — última modificação 26/04/2019 10h20
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 2017
Arquivo PDF document Lei 707 - Altera anexo PCCS Educação.pdf
por adm — última modificação 25/04/2019 10h27
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 2014
Arquivo Microsoft Word Document LEI 263 Estrada Helio Nelcido Pilger.doc
por adm — última modificação 24/04/2019 12h56
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 2005
Arquivo PDF document LEI 813 2016 Altera artigo 4º da Lei 4592010.pdf
por adm — última modificação 25/04/2019 11h47
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 2016
Arquivo Microsoft Word Document Lei 446-2010 - OSCIPS.doc
por adm — última modificação 24/04/2019 13h30
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 2010
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