Resultado da busca por lei

2197 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto Lei 1192-2024.pdf
por adm — última modificação 16/07/2024 10h51
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS EXECUTIVO / Ano 2024
Arquivo PDF document Projeto Lei 1191-2024.pdf
por adm — última modificação 16/07/2024 10h51
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEIS EXECUTIVO / Ano 2024
Arquivo PDF document LEI 271 2005 NEPOTISMO..pdf
por adm — última modificação 25/01/2021 13h48
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 2005
Arquivo Microsoft Word Document Lei 502-2011 câmara.doc
por adm — última modificação 25/04/2019 08h51
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 2011
Arquivo Microsoft Word Document Lei 501-2011 câmara.doc
por adm — última modificação 25/04/2019 08h51
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 2011
Arquivo Microsoft Word Document Lei 499-2011 câmara.doc
por adm — última modificação 25/04/2019 08h51
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 2011
Arquivo Microsoft Word Document Lei 498-2011 câmara.doc
por adm — última modificação 25/04/2019 08h51
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 2011
Arquivo Microsoft Word Document Lei 497-2011 câmara.doc
por adm — última modificação 25/04/2019 08h51
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 2011
Arquivo PDF document lEI Nº 170-99.pdf
por adm — última modificação 24/04/2019 12h25
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 1999
Arquivo PDF document LEI Nº 169-99.pdf
por adm — última modificação 24/04/2019 12h25
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 1999
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 8 9 10 [11] 12 13 14 ... 220