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Arquivo PDF document LEI 835-2016.pdf
por adm — última modificação 25/04/2019 11h48
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 2016
Arquivo PDF document LEI N. 1225.2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1151 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.pdf
por adm — última modificação 18/01/2023 11h01
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / LEIS 2022.
Arquivo PDF document Lei 758 - Altera Lei 708-2014.pdf
por adm — última modificação 27/01/2021 14h23
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 2015
Arquivo PDF document Lei 744 - Altera Lei 123-97.pdf
por adm — última modificação 27/01/2021 14h22
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 2015
Arquivo PDF document LEI 1163.2022 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS SIBSÍDIOS DE QUE TRATA A LEI MUNIIPAL N. 858-2016.pdf
por adm — última modificação 17/01/2022 09h40
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / LEIS 2022.
Arquivo PDF document Lei 884 2017 ISSQN “ALTERA A LEI Nº 7152014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.pdf
por adm — última modificação 26/04/2019 10h16
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 2017
LEI ORGANICA ATUALIZADA
por adm — publicado 12/04/2019
Localizado em Legislações / Lei Orgânica Municipal
Arquivo PDF document Lei 760 - Altera Lei 737-2015.pdf
por adm — última modificação 27/01/2021 14h23
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 2015
Arquivo PDF document Lei nº 1027 2019 “Revoga lei que especifica e dá outras providências”..pdf
por adm — última modificação 25/11/2019 10h53
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 2019
LEI ORNGÂNICA DE 1993
por adm — publicado 12/04/2019
Localizado em Legislações / Lei Orgânica Municipal
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