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Arquivo PDF document LEI 112 97 Duplicidade lei.pdf
por adm — última modificação 24/04/2019 11h21
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 1997
Arquivo PDF document LEI 035 93 Regulamenta Lei.pdf
por adm — última modificação 24/04/2019 09h43
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 1993
Arquivo PDF document LEI 113 97 Duplicidade de lei.pdf
por adm — última modificação 24/04/2019 11h21
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 1997
Arquivo PDF document LEI 100 96 Revoga a Lei.pdf
por adm — última modificação 24/04/2019 11h06
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 1996
Arquivo PDF document LEI 099 96 2 Revoga Lei.pdf
por adm — última modificação 24/04/2019 11h04
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 1996
Arquivo PDF document LEI 084 94 Revoga lei 056 93.pdf
por adm — última modificação 24/04/2019 10h31
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 1994
Arquivo PDF document Lei 054 93 Complementa lei 003 93.pdf
por adm — última modificação 24/04/2019 09h44
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 1993
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis — última modificação 09/04/2019 14h11
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Legislações
Arquivo PDF document Emenda Lei Organica 001.2022.pdf
por adm — última modificação 22/12/2022 11h23
Emenda a Lei Orgânica em 2022.
Localizado em Legislações / Lei Orgânica Municipal
Arquivo Microsoft Word Document Lei 426-2009 Modifica a lei Orçamentaria.doc
por adm — última modificação 24/04/2019 13h21
Localizado em Processo Legislativo / … / LEIS / Leis 2009
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